Questão 9 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

O sindicato dos servidores públicos civis do Município Alfa, após inúmeras reclamações dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, constatou que o regime jurídico da categoria vinha sendo paulatinamente transposto da Lei municipal nº X para a Lei Orgânica do Município Alfa, o que, ao seu ver, seria irregular. Ao analisar a Constituição do Estado Alfa, o sindicato constatou que não existia capítulo próprio sobre o processo legislativo.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei Orgânica do Município Alfa

  • A não apresenta vício de inconstitucionalidade, pois se trata de típico interesse local.
  • B somente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
  • C somente pode ser submetida ao controle difuso de constitucionalidade, quer perante o Supremo Tribunal Federal, quer perante o Tribunal de Justiça.
  • D pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, que analisará a matéria à luz da Constituição da República.
  • E caso seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, isto suspenderá a tramitação do controle concentrado perante o Tribunal de Justiça.

Gabarito comentado da Questão 9 - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

A alternativa correta é a D, pois a Lei Orgânica do Município pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, que analisará a matéria à luz da Constituição da República.

O controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal é competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado, conforme o art. 125, §2º, da CF/88. Isso ocorre porque a Constituição Estadual não possui capítulo próprio sobre o processo legislativo, não havendo, portanto, conflito com normas estaduais.

As demais alternativas estão incorretas:

A - Incorreta, pois a questão não trata apenas de interesse local, mas da possível violação da Constituição Federal.

B - Incorreta, pois o STF não é o único órgão competente para o controle concentrado nesse caso.

C - Incorreta, pois a Lei Orgânica também pode ser submetida ao controle concentrado, não apenas ao difuso.

E - Incorreta, pois o controle difuso perante o STF não suspende o controle concentrado perante o TJ.