Questão 4 Comentada - Prefeitura Municipal de Garanhuns - Professor I de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Pedagogia Legislação da Educação | Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações


Prefeitura Municipal de Garanhuns - Professor I de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item subsequente.


De acordo com o artigo 54 da lei nº 8.069/1990, é dever do estado garantir acesso gratuito e obrigatório na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental. Posteriormente garantir a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental anos finais.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 4 - Prefeitura Municipal de Garanhuns - Professor I de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

A questão avalia o conhecimento sobre a legislação educacional brasileira, particularmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990). Para responder corretamente, é crucial conhecer os direitos educacionais estabelecidos no ECA, com as alterações da Emenda Constitucional nº 59/2009. O artigo 54 do ECA determina que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente acesso à educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos. Essa educação básica engloba a Educação...

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