Questão 168 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 (2021)

Direito Processual Penal Competência criminal da Justiça Estadual | Competência criminal da Justiça Militar | Competência no Processo Penal


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Julgue o item a seguir, acerca do direito processual penal.


Compete à justiça comum estadual julgar crime contra a vida consumado contra policiais militares no contexto de crime de roubo armado em desfavor de empresa pública da União.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 168 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 (2021)

Compete à Justiça Federal julgar crime contra a vida em desfavor de policiais militares, consumado ou tentado, praticado no contexto de crime de roubo armado contra órgãos, autarquias ou empresas públicas da União.STJ. 3ª Seção. CC 165.117-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 23/10/2019 (Info 659).

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