Gabarito comentado da Questão 5 - Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) - Defensor Público (2021)
Vejamos cada uma das assertivas:
Letra A - Errada
Conforme entendimento do STJ, a ação popular não é meio adequado para controle em abstrato de constitucionalidade de atos legais. Eis uma decisão que corrobora tal entendimento:
"(...) 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "A ação popular é imprópria para o controle da constitucionalidade das leis pelo sistema concentrado. Admite-se, apenas, quando a declaração de inconstitucionalidade for incidenter tantum" (REsp 958.550/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJe 24/4/2008). 4. No caso concreto, a ação popular é manejada, inegavelmente, para efetuar o controle de constitucionalidade da Lei n. 2.099/2003 do Município de Niterói, razão pela qual deve ser extinta, sem apreciação do mérito, por inadequação da via eleita. 5. Como ensina MARÇAL JUSTEN FILHO, "a ação popular não é meio para o controle em abstrato da constitucionalidade de atos legais" e, por isso, o "ato impugnado por meio de ação popular deve ter sido praticado por agente público no exercício de competência administrativa" (Curso de direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2018, p. 1196). 6. Recurso especial da municipalidade provido. (STJ - REsp: 1870470 RJ 2014/0033338-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2020)"
Letras B e C - Erradas
Não há exigência expressa quanto ao anterior esgotamento das vias de impugnação disponíveis para o posterior ajuizamento da ação constitucional pelo legitimado. Basta apenas ser eleitor.
Letra D - Errada
Conforme a Súmula nº 365 do STF, pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
Letra E - Correta
Conforme o artigo 5°, LXXIII, da CF, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.
