Questão 30 Comentada - Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 (2022)

Direito Processual do Trabalho Ações especiais no processo trabalhista | Ações cautelares e tutela antecipada | Mandado de Segurança no Processo Trabalhista


Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2022)

Em ação trabalhista, Maria requereu a concessão de tutela provisória para ser reintegrada ao emprego em razão de ter sido dispensada grávida, fato do qual faz prova com exames e atestados médicos. O juiz indeferiu a tutela de urgência e determinou o prosseguimento normal do feito. Com vistas à proteção imediata dos interesses de Maria, assinale a medida processual cabível.

  • A Recurso Ordinário.
  • B Embargos de Declaração.
  • C Mandado de Segurança.
  • D Agravo de Instrumento.
  • E Agravo de Petição.

Gabarito comentado da Questão 30 - Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 (2022)

TST, Súmula 414I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente dotribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou i...

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