Questão 11 Comentada - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova II - FCC (2019)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e o Manual de Demonstrativo Fiscais, integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias o

  • A Anexo de Riscos Fiscais que contém a reserva de contingência, cuja a forma de utilização e o montante, definido com base na receita arrecadada, serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
  • B Demonstrativo das Metas Anuais que apresenta a apuração do resultado primário e do resultado nominal, por meio das metodologias acima da linha e abaixo da linha.
  • C Demonstrativo da Origem e da Aplicação dos Recursos que apresenta informações sobre as receitas de capital previstas com a alienação de ativos e a amortização de empréstimos.
  • D Anexo de Metas Fiscais que contém o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita que identifica os tributos para os quais estão previstas renúncias.
  • E Demonstrativo da Situação Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores que deve apresentar três tabelas correspondentes aos demonstrativos publicados bimestralmente no Relatório de Gestão Fiscal.