Questão 12 do Concurso Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - Ceará (SEAS - CE) - Psicólogo - FUNECE (2017)

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais | Conflitos entre Tratados Internacionais. Conflito entre Tratados Internacionais e normas de direito interno | Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento | Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação | Extinção dos Tratados Internacionais: a vontade comum, predeterminação ab-rogatória, decisão ab-rogatória superveniente, vontade unilateral (denúncia), mudanças circunstanciais – juscogens | Vigência dos Tratados

Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - Ceará (SEAS - CE) - Diversos Cargos - FUNECE (2017)

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais de direitos humanos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é competência exclusiva

A do Presidente da República.
B do Senado Federal.
C do Congresso Nacional.
D da Câmara dos Deputados.

Questão 12 Comentada - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - Ceará (SEAS - CE) - Psicólogo - FUNECE (2017)

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