Com base no princípio da igualdade, o STF julgou constitucional a Lei das Cotas Raciais (Lei n.° 12.990/2014), que reserva para negros o percentual de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos. De acordo com o STF, contudo, tal percentual abrange apenas a administração
- A direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.
- B pública federal direta e indireta, no âmbito dos três Poderes.
- C pública federal, estadual, distrital e municipal, no âmbito do respectivo Poder Executivo.
- D direta do Poder Executivo federal.
- E direta e indireta do Poder Executivo federal.
