De acordo com a Portaria nº 2.100/2021, que dispõe sobre o Regimento Interno e o Manual de Atribuições da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Procedimentos Penais fica subordinada ao gabinete do(a):
- A Conselho Superior da Magistratura;
- B Corregedoria-Geral de Justiça;
- C Vice-Presidência do Tribunal de Justiça;
- D Coordenadoria das Varas de Execução Penal;
- E Coordenadoria-Geral de Segurança Institucional.