Questão 3 Comentada - Prefeitura Municipal de Pombos - Auditor Fiscal do Município - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Julgue o item que se segue.


A aplicação da legislação tributária pode ser retroativa quando a lei assim o determinar, desde que não gere efeito confiscatório para o contribuinte.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 3 - Prefeitura Municipal de Pombos - Auditor Fiscal do Município - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

A questão aborda a aplicação da legislação tributária, especificamente a retroatividade de leis tributárias e as limitações ao poder de tributar. A análise da questão deve considerar o que está previsto no Código Tributário Nacional (CTN) e na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Art. 106 do CTN estabelece as hipóteses em que a lei tributária pode retroagir: I - quando seja expressamente interpretativa, excluindo a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados; II - em r...

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