Questão 15 Comentada - Prefeitura de União do Oeste-2 - Motorista - Prova Instituto Fênix (2025)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de União do Oeste | Lei Orgânica do Município de União do Oeste


Prefeitura de União do Oeste - Motorista - Prova Instituto Fênix (2025)

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de União do Oeste.


Uma competência exclusiva da Câmara Municipal é proceder a tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara Municipal até:

  • A 31 de janeiro de cada ano.
  • B 1º de março de cada ano.
  • C 31 de março de cada ano.
  • D 31 de junho de cada ano.

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