Questões de Legislação do Município de União do Oeste (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de União do Oeste | Lei Orgânica do Município de União do Oeste


Prefeitura de União do Oeste - Motorista - Prova Instituto Fênix (2025)

Sobre a organização político-administrativa do Município de União do Oeste, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A O Município tem sua sede na cidade de União do Oeste.
  • B O Município poderá ser dividido em distritos, segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes.
  • C É vedado ao Município dar fé aos documentos públicos.
  • D O Município de União do Oeste constitui-se em pessoa jurídica de direito público.

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Prefeitura de União do Oeste - Motorista - Prova Instituto Fênix (2025)

Compete ao Município:


I. legislar assuntos de seu peculiar interesse.


II. preservar as florestas, a fauna e a flora.


III. fixar, fiscalizar e cobrar tarifa ou preços públicos.


IV. adquirir bens, exceto por meio de desapropriações.


Quantos dos itens estão CORRETOS?

  • A Todos os 4.
  • B Apenas 3 deles.
  • C Apenas 2 deles.
  • D Apenas 1 deles.

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Prefeitura de União do Oeste - Motorista - Prova Instituto Fênix (2025)

A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto, dentre os brasileiros com idade mínima de:

  • A 16 anos.
  • B 18 anos.
  • C 21 anos.
  • D 35 anos.

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Prefeitura de União do Oeste - Motorista - Prova Instituto Fênix (2025)

São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Vereador, EXCETO:

  • A a nacionalidade brasileira.
  • B o pleno exercício dos direitos políticos.
  • C o alistamento eleitoral.
  • D a desfiliação partidária.

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Prefeitura de União do Oeste - Motorista - Prova Instituto Fênix (2025)

Uma competência exclusiva da Câmara Municipal é proceder a tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara Municipal até:

  • A 31 de janeiro de cada ano.
  • B 1º de março de cada ano.
  • C 31 de março de cada ano.
  • D 31 de junho de cada ano.