Nos termos da Constituição Federal, entre outros, está assegurado entre os Direitos e Garantias Fundamentais:
- A a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, e das ações de habeas corpus e habeas data.
- B a todos, no âmbito judicial e administrativo, a pouca duração do processo e sua célere tramitação.
- C aos que comprovarem insuficiência de recursos, que o Estado poderá prestar assistência jurídica parcial.
- D aos condenados por erro judiciário, a indenização do Estado, excetuado àqueles que ficarem presos além do tempo fixado na sentença.
- E que os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
