Questão 52 Comentada - Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1 - CESPE/CEBRASPE (2013)

Direitos Humanos Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação (C182) | Organização Internacional do Trabalho


Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Auditor Fiscal do Trabalho - CESPE/CEBRASPE (2013)

Considerando as normas internacionais de proteção da criança no trabalho, julgue os itens que se seguem.

Na Convenção n.º 182 da OIT, que prevê a proibição das piores formas de trabalho infantil, o tráfico de crianças e o recrutamento de crianças para a produção de pornografia são expressamente previstos como umas das piores formas de trabalho infantil.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 52 - Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1 - CESPE/CEBRASPE (2013)

A resposta está correta, pois a Convenção nº 182 da OIT, em seu art. 3º, define as piores formas de trabalho infantil de forma abrangente. Entre as práticas citadas estão: a venda e tráfico de crianças, a utilização, recrutamento ou oferta de crianças para prostituição, produção de pornografia ou atuações pornográficas, e a utilização, recrutamento ou oferta de crianças para atividades ilícitas, como a produção e tráfico de entorpecentes. A convenção também inclui outras formas de trabalho ...

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