Questão 12 Comentada - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IF-RJ) - Engenheiro de Segurança do Trabalho - IF-RJ (2010)

Analise estas afirmações sobre alguns dos principais regulamentos que compõem a Legislação Ambiental Brasileira.

I. Os corpos hídricos brasileiros são regidos por uma Lei Federal, que estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos. Além disso, essa lei institui os comitês de bacia hidrográfica e, como instrumentos, a outorga dos direitos de uso e a cobrança pela água.

II. ALei de Crimes Ambientais não é mais válida. Essa lei foi revogada. Os ambientalistas entendem que isso foi uma grande perda para a área e que, certamente, foi resultado de uma grande pressão dos grupos econômicos.

III. O Art. 225 da Constituição Federal Brasileira vigente estabelece que todas as indústrias devem manter disponíveis às autoridades ambientais inventários de suas emissões atmosféricas, como forma de respeitar o tratado internacional conhecido como Protocolo de Quioto.

Após a análise e considerando as afirmações verdadeiras, assinale a alternativa correta.