Questão 36 Comentada - Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC-SC) - Analista - Direito (2022)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina | Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina


Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC-SC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

Julgue o item que se segue à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual nº. 202/2000).


Compete ao TCE/SC fiscalizar as contas de empresas de cujo capital social o estado ou o município participe, desde que essa participação ocorra de forma direta, nos termos do documento constitutivo daquelas empresas. 

  • Certo
  • Errado

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