Os princípios orçamentários são regras que cercam a instituição orçamentária, visando dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Considerando os princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.
- A Princípio da Transparência: aplica-se também ao orçamento público, de forma limitada, sendo que não obriga ao governo, por exemplo, divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade, nem publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal.
- B Princípio da Unidade: expressamente previsto no caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, dispõe que deve existir um orçamento único para cada um dos entes federados, impedindo, assim, a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
- C Princípio da Anualidade: também previsto no caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, delimita em um ano o exercício financeiro orçamentário, qual seja o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
- D Princípio da Exclusividade: estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
