Questão 54 Comentada - Conselho Federal de Biologia - Agente Administrativo - Quadrix (2025)

Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942


Conselho Federal de Biologia - Agente Administrativo - Quadrix (2025)

De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, julgue o item seguinte.


O compromisso é um instrumento destinado a eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público. Contudo, ele não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 54 - Conselho Federal de Biologia - Agente Administrativo - Quadrix (2025)

O gabarito está certo, conforme art. 2º, § 2º do Decreto nº 9.830/2019.O compromisso, como instrumento de solução consensual, tem por objetivo eliminar irregularidades, incertezas jurídicas ou situações contenciosas na aplicação do direito público, conforme disposto no caput do artigo 2º.Contudo, o § 2º do mesmo artigo estabelece expressamente a vedação: o compromisso não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral, preservand...

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