Questão 5 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2018)

Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos | Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições


Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2018)

A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que inaugurou a doutrina acerca do “controle de convencionalidade” no âmbito da sua jurisdição foi adotada no caso

  • A López Álvarez vs. Honduras.
  • B Gómez Palomino vs. Peru.
  • C Goiburú e outros vs. Paraguai.
  • D Velásquez Rodriguez vs. Honduras.
  • E Almonacid Arellano e outros vs. Chile.

Gabarito comentado da Questão 5 - Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público - FCC (2018)

Esta é uma questão que só pode ser respondida com o conhecimento prévio da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os Casos Gómez Palomino vs Peru, Goiburú e outros vs Paraguai e Veslásquez Rodríguez vs Honduras tratam de desaparecimento forçado e o Caso López Álvarez vs Honduras trata de violações ao direito à liberdade pessoal.
O Caso Almonacid Arellano e outros vs Chile trata da de execução extrajudicial e, dentre outros temas, a Corte discutiu a lei de anistia local, firmando o entendimento que esta norma é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, por isentarem os perpetradores de crimes da responsabilidade por seus atos e por serem leis de auto-anistia.

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