Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito (2009) Questão 4

É INCORRETO asseverar, em tema de processo legislativo, que:

  • A Não há sanção, pelo Chefe do Poder Executivo, em emenda constitucional, nem tampouco em resolução editada pelo Poder Legislativo.
  • B São de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, entre outras, leis versantes sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
  • C Não é admissível aumento de despesa ao projeto original pela via de emenda parlamentar.
  • D Compreende a elaboração das seguintes proposições: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
  • E O quórum para a aprovação de emenda constitucional é de três quintos.