É INCORRETO asseverar, em tema de processo legislativo, que:
- A Não há sanção, pelo Chefe do Poder Executivo, em emenda constitucional, nem tampouco em resolução editada pelo Poder Legislativo.
- B São de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, entre outras, leis versantes sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
- C Não é admissível aumento de despesa ao projeto original pela via de emenda parlamentar.
- D Compreende a elaboração das seguintes proposições: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
- E O quórum para a aprovação de emenda constitucional é de três quintos.