Acerca do poder constituinte e das emendas à Constituição, julgue o item a seguir.
Segundo a doutrina constitucional brasileira, as cláusulas pétreas, como limitações ao poder de reforma da Constituição, devem ser explícitas.
- Certo
- Errado
Questão 5 Comentada - Procuradoria Geral do Estado de Roraima (PGE-RR) - Procurador do Trabalho - CESPE/CEBRASPE (2023)
Gabarito comentado da Questão 5 - Procuradoria Geral do Estado de Roraima (PGE-RR) - Procurador do Trabalho - CESPE/CEBRASPE (2023)
A análise da questão sobre cláusulas pétreas e limites ao poder de reforma constitucional requer aprofundamento nos conceitos constitucionais. As cláusulas pétreas, como corretamente mencionado, encontram-se no art. 60, § 4º da Constituição Federal de 1988. Elas funcionam como limites materiais explícitos ao poder de emenda constitucional, impedindo a alteração que vise abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de poderes e os direitos e...Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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