Questão 1 Comentada - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz Federal - TRF - 3ª Região (2016)

Considere a história constitucional do Brasil e assinale a alternativa correta:

  • A Os direitos fundamentais foram expressamente previstos pela primeira vez na Constituição de 1946, a qual sobreveio após a queda do Estado Novo.
  • B A forma federativa de Estado foi prevista na Constituição de 1891, mas ainda assim não foi assegurada autonomia aos Municípios na condição de entes federados.
  • C Na Constituição de 1946 foi concedida ao Presidente da República autorização para expedir decretos-lei e foi prevista a eleição para as Casas Legislativas por meio de voto direto e secreto.
  • D O presidencialismo sempre acompanhou a forma republicana de governo desde que esta foi implantada com a queda do Império.

Gabarito comentado da Questão 1 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Juiz Federal - TRF - 3ª Região (2016)

a) Incorreta. Os direitos fundamentais foram, de fato, previstos na primeira Constituição brasileira de 1824. b) Correta. O Estado brasileiro foi unitário na Constituição de 1824. A federação foi estabelecida na Constituição de 1891, inspirada no modelo americano, com União e Estados como entes federativos. c) Incorreta. A expedição de decretos-leis foi prevista na Constituição de 1937, durante o governo de Getúlio Vargas. O sufrágio direto para parlamentares também foi previsto nessa constit...

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