Questão 39 Comentada - Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.2 - FGV (2025)

Com relação ao tema da competência no Direito brasileiro, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Direito brasileiro não adota o princípio de que todo Juiz tem competência para analisar sua própria competência, de forma que nenhum Juiz é totalmente incompetente.
( ) Determina-se a competência no momento da citação válida do réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
( ) A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

As afirmativas são, respectivamente,

  • A V – F – F.
  • B V – V – F.
  • C F – V – F.
  • D F – V – V.
  • E F – F – V.

Gabarito comentado da Questão 39 - Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.2 - FGV (2025)

Análise da Primeira Afirmativa (F): O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do juiz natural e da competência. A afirmação de que "nenhum juiz é totalmente incompetente" é falsa. Todo juiz tem o dever-poder de analisar preliminarmente sua própria competência (princípio da competência competente ou ipercompetência). No entanto, isso não significa que ele possa julgar qualquer causa. Se suas hipóteses de competência absoluta não estiverem presentes, ele será, de fato, incompetente pa...

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