De acordo com a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, NÃO consta entre as vedações impostas ao município:
- A Utilizar tributos com efeito de confisco.
- B Dar fé aos documentos públicos.
- C Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles.
- D Exigir ou aumentar tributos sem lei anterior que o estabeleça.