Questão 61 Comentada - Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Analista Legislativo - Direito - FGV (2024)

No curso de uma persecução penal deflagrada para apurar um suposto crime de latrocínio tentado, a vítima, por intermédio de um advogado, intervém como assistente de acusação, em observância às formalidades legais. Nesse contexto, o ofendido e o advogado contratado debatem sobre os poderes do assistente de acusação, em especial sobre a possibilidade ou não de se propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o assistente de acusação poderá

  • A requerer perguntas às testemunhas e participar do debate oral, não se admitindo que proponha meios de prova ou arrazoe os recursos interpostos pelo Ministério Público.
  • B requerer perguntas às testemunhas e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, não se admitindo que participe do debate oral ou proponha meios de prova.
  • C propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas e participar do debate oral, não se admitindo que arrazoe os recursos interpostos pelo Ministério Público.
  • D propor meios de prova e requerer perguntas às testemunhas, não se admitindo que participe do debate oral ou arrazoe os recursos interpostos pelo Ministério Público.
  • E propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.

Gabarito comentado da Questão 61 - Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Analista Legislativo - Direito - FGV (2024)

CPP, Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598. § 1º - O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente. § 2º - O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, d...

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