Questão 17 Comentada - Prefeitura Municipal de São Carlos - Procurador Municipal - Nosso Rumo (2023)

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Competência em razão do lugar


Prefeitura Municipal de São Carlos - Procurador Jurídico - Nosso Rumo (2023)

Nos exatos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o local competente para julgar ação movida por viajante comercial é

  • A no local da prestação dos serviços.
  • B no local de residência do empregado.
  • C no local da sede da empresa empregadora.
  • D no local da celebração do contrato.
  • E no local da sede do Tribunal Regional do Trabalho da Jurisdição competente.

Gabarito comentado da Questão 17 - Prefeitura Municipal de São Carlos - Procurador Municipal - Nosso Rumo (2023)

CLT, Art. 651, § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima

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