Questão 165 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 (2021)

Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça | Assistente da defesa


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Julgue o item a seguir, acerca do direito processual penal.


A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pode atuar como assistente de defesa quando o acusado for nela inscrito.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 165 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 (2021)

A questão versa sobre o tema dos auxiliares da justiça, especificamente sobre a figura do assistente no processo penal. A resposta correta é CERTO. O Código de Processo Penal (CPP) prevê a figura do assistente de acusação, mas não do assistente de defesa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado sobre o tema, conforme trechos de julgados apresentados. Em resumo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não possui legitimidade para atuar como assistente de defesa em aç...

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