Em relação ao disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item que se segue.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a pedido do servidor punido, na hipótese de alegação de injusta aplicação da penalidade ou quando se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência.
- Certo
- Errado