A associação de moradores Gama levou ao conhecimento do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas notícias de irregularidades praticadas por Pedro, ordenador de despesas no Município Alfa. Poucos meses depois, a associação solicitou certidão do inteiro teor do respectivo processo administrativo ao Tribunal de Contas. À luz da sistemática legal vigente:
- A a certidão somente deve ser fornecida com a aquiescência de Pedro;
- B a certidão deve ser fornecida no prazo de quinze dias, mesmo que o processo esteja em curso;
- C a certidão somente deve ser fornecida após o processo de apuração ser concluído ou arquivado;
- D a certidão não pode ser fornecida, quer durante a tramitação do processo, quer após ser concluído ou arquivado;
- E o processo deve ser arquivado por ilegitimidade da associação, com posterior fornecimento da certidão.