Questão 3 Comentada - Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) - Procurador do Estado (2021)

    Determinada Secretaria Municipal de Educação negou a Maria, João e Messias acesso a informação sobre gasto realizado em determinada escola pública municipal. Os três haviam pedido acesso à informação para fins de controle social do gasto público em geral. Inconformados com a negativa, já que não havia sigilo na informação, procuraram advogado para ajuizar ação constitucional contra o ato ilegal do respectivo secretário de Educação.


Diante dessa situação, a ação cabível é o 

  • A mandado de segurança individual.
  • B mandado de segurança coletivo.
  • C habeas data individual.
  • D habeas data coletivo.
  • E mandado de injunção.

Gabarito comentado da Questão 3 - Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) - Procurador do Estado (2021)

Cuida-se da distinção realizada no seio do cabimento do Mandado de Segurança e do Habeas Data. O HD é o instrumento adequado para acessar e retificar informações relativas à pessoa do impetrante.Se a negativa do poder público foi de fornecimento de certidões ou de acesso a informação de terceiros (ainda que de interesse particular do requerente) o remédio adequado seria o MS, por violar direito líquido e certo do requerente. Apesar de possuirmos 03 requerentes, não se trata de mandado de seg...

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