Questão 53 Comentada - Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PC-ES) - Perito Papiloscópico - Específicos - CESPE/CEBRASPE (2011)

Legislação Federal Lei nº 9.454/1997 e Decreto nº 7.166/2010 - Registro de Identificação Civil


Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PC-ES) - Perito Papiloscópico - CESPE/CEBRASPE (2011)

Julgue os itens seguintes, considerando a Lei n.º 9.454/1997 e o
Decreto n.º 7.166/2010, pertinentes ao registro de identidade civil.



A implementação do número único de registro de identificação civil é de competência exclusiva da União, sendo vedada, para tanto, a celebração de convênio com os estados e o Distrito Federal.

  • Certo
  • Errado

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