Questão 26 Comentada - Câmara Municipal de Serrana - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

A Prefeitura recebeu três requerimentos de aprovação de projetos de loteamento:

i) Loteamento “A”, localizado num terreno alagadiço e sujeito a inundações, onde foram realizadas obras que asseguram o escoamento das águas;

ii) Loteamento “B”, terreno com declividade de 25%;

iii) Loteamento “C”, localizado em terreno saneado que era utilizado para aterramento de material nocivo à saúde.

Quanto aos pedidos, é correto afirmar que

  • A somente “A” e “B” podem ser indeferidos.
  • B somente A” e “C” podem ser indeferidos.
  • C somente “B e “C podem ser deferidos.
  • D todos podem ser deferidos.
  • E apenas “B” pode ser indeferido.

Gabarito comentado da Questão 26 - Câmara Municipal de Serrana - São Paulo - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Conforme o artigo 3ºda Lei do Parcelamento Urbano, ssomente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo: I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo ...

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