Lei que regula o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins:
- A Lei Federal nº 11340 de 07 de agosto de 2006.
- B Lei Federal nº 10520 de 17 de julho de 2002.
- C Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964.
- D Lei Federal nº 8666/99 de 11 de setembro de 1999.
- E Lei Federal nº 8.934 de 18 de novembro de 1994.