Questão 3 Comentada - Prefeitura Municipal de Cuiabá - MT - FGV (2014)

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais


Prefeitura Municipal de Cuiabá - Diversos Cargos - FGV (2014)

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa correta.

  • A Os direitos e garantias fundamentais estão taxativamente previstos na Constituição de 1988.
  • B Os direitos fundamentais de caráter prestacional não são exigíveis do Estado.
  • C Os direitos e garantais fundamentais não se aplicam às relações privadas.
  • D Os direitos e garantias fundamentais são inalienáveis e indisponíveis.
  • E Os direitos e garantias fundamentais podem sofrer limitações que atinjam seu núcleo essencial.

Gabarito comentado da Questão 3 - Prefeitura Municipal de Cuiabá - MT - FGV (2014)

Vejamos cada uma das assertivas:Letra A - ErradaTrata-se de rol exemplificativo. Nos termos do §2º do artigo 5º, os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.Letra B - ErradaOs direitos e garantias de caráter de prestação podem ser exigidos ao Estado.Letra C - ErradaOs direitos e garantias fundamentais se aplicam a toda e qualqu...

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