Questão 2 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público (2021)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC


Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FCC (2021)

A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, pode propor a ação declaratória de constitucionalidade

  • A a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • B a Mesa da Assembleia Legislativa.
  • C o Defensor Público-Geral Federal.
  • D o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).
  • E o partido político com representação na Câmara dos Deputados.

Gabarito comentado da Questão 2 - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público (2021)

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - o Presidente da República;II - a Mesa do Senado Federal;III - a Mesa da Câmara dos Deputados;IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4...

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