O Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, e suas disposições
- A institui o Cadastro Base do Cidadão, especificando os atributos biográficos e cadastrais mínimos.
- B não cita o Comitê Central de Governança de Dados.
- C dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no setor privado.
- D afirma que o compartilhamento amplo de dados necessita da autorização prévia pelo gestor de dados para dados abertos e para transparência ativa.
- E cria o Comitê Central de Governança de Dados, prevendo membros da sociedade civil.