Questão 81 Comentada - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

Uma sociedade de advogados decidiu patrocinar a realização de um evento, sob o formato de um congresso, em certo hotel de lazer do tipo “resort”, que conta com área de conferências, com o explícito fim de publicidade de suas atividades profissionais.
Considerando a forma de publicidade escolhida, assinale a afirmativa correta.
  • A Não é autorizada, independetemente de quem seja o público convidado para o evento, tendo em vista o local escolhido. Todavia, se o congresso fosse realizado em local diverso do hotel selecionado, seria admitido o seu patrocínio como meio de publicidade.
  • B É admitida, desde que os participantes sejam apenas integrantes da sociedade de advogados, funcionários ou clientes.
  • C É autorizada, sendo admitida a participação de clientes da sociedade de advogados e de interessados do meio jurídico.
  • D não é autorizada, independetemente de quem seja o público convidado para o evento, ou do local onde realizado.

Gabarito comentado da Questão 81 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

Analisando o caso à luz do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Provimento nº 63/2004), a publicidade profissional do advogado é permitida desde que observados os parâmetros de discrição, veracidade e urbanidade (art. 2º, §4º, II, 'c' do RG). O patrocínio de eventos, como congressos, é uma forma de publicidade institucional expressamente autorizada pelo art. 13, §2º do RG, desde que não configure autopromoção ostensiva. ...

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