Questão 67 Comentada - Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Analista - CESPE/CEBRASPE (2019)

Direito Urbanístico Disposições preliminares


Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2019)

Com base na Lei n.º 13.089/2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole, julgue o item a seguir.
As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão dispor de planos de desenvolvimento urbano integrado, a serem aprovados por lei estadual.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 67 - Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Analista - CESPE/CEBRASPE (2019)

Lei nº 10.257/2001, Art. 34-A. Nas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas. Estatuto da Metrópole, Art. 10. As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano de desenvolvimento urbano integrado, aprovado mediante lei estadual.

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