Questão 40 Comentada - Tribunal de Contas da União (TCU) - Técnico - Controle Externo - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2009)

Controle Externo Competências do TCU | Direito Constitucional


Tribunal de Contas da União (TCU) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2009)

Julgue os próximos itens, relativos à atuação do TCU.



No exercício de suas competências constitucionais, o TCU deve observar, em todo e qualquer procedimento, o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 40 - Tribunal de Contas da União (TCU) - Técnico - Controle Externo - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2009)

Súmula Vinculante nº 3: nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

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