Com fundamento no Decreto nº 2.181, de 1997, compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, enquanto coordenadora da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:
1. prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias.
2. solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para a consecução de seus objetivos.
3. representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições.
4. solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.