Questão 210 Comentada - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI - CESPE/CEBRASPE (2014)

Com base nas medidas de proteção e nas políticas de atendimento à criança e ao adolescente preconizadas no ECA, julgue o item subsequente.


As entidades beneficentes de assistência social podem prestar serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, cabendo ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Educação a certificação das entidades das respectivas áreas.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 210 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI - CESPE/CEBRASPE (2014)

Conforme os artigos 1º e 21 da Lei 12.101/2009, a certificação de entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social são destinadas a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuem nas áreas de assistência social, saúde ou educação, atendendo aos requisitos legais. O artigo 21 estabelece que a análise e decisão dos requerimentos de certificação ou renovação são de competência dos Ministérios correspondentes à área de atuaç...

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