Questão 7 Comentada - Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça Substituto - VUNESP (2023)

Tendo em vista a legislação que visa punir e combater os delitos praticados por meio de invasão de dispositivos informáticos, considere as seguintes afirmações: I. No crime de invasão de dispositivo informático, previsto no artigo 154-A do Código Penal, se prevê a forma qualificada quando da invasão resultar a obtenção de comunicações eletrônicas privadas; II. São formas qualificadas do crime de divulgação de cena de estupro, de sexo e de pornografia, previsto no artigo 218-C do Código Penal a circunstância de a divulgação se dar por meio de comunicação de massa ou com o fim de obter vantagem patrimonial da vítima; III. Para a caracterização do denominado furto eletrônico ou informático, previsto no artigo 155, parágrafo 4º -B do Código Penal, é irrelevante se o dispositivo estava ou não conectado à rede de computadores. Com relação às assertivas, é correto afirmar que

  • A todas são verdadeiras.
  • B apenas II e III são verdadeiras.
  • C apenas I e III são verdadeiras.
  • D apenas I e II são verdadeiras.
  • E nenhuma das afirmativas é verdadeira.

Gabarito comentado da Questão 7 - Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça Substituto - VUNESP (2023)

Vejamos cada um dos itens: Item I - Correto Conforme art. 154-A, § 3º, do Código Penal, se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”.Item II - ErradoA circunstância narrada no enunciado é elementar do próprio tipo penal (caput): “Art. 218-C. Oferecer, trocar...

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