Questão 55 Comentada - Ministério da Educação e Cultura (MEC) - Analista de Política Regulatória - CESPE/CEBRASPE (2014)

Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 | Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994


Ministério da Educação e Cultura (MEC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2014)

Julgue o item a seguir, acerca de infrações contra a ordem econômica, de estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, de abordagens de concorrência e de poder de mercado.

A Lei n.º 8.884/1994 transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em autarquia e tratou da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
  • Certo
  • Errado

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