Em relação à validade dos dados de procedimento fiscalizatório da Receita Federal para apuração do débito tributário, é correto afirmar que:
- A o Ministério Público pode requisitar diretamente os dados, desde que para fins criminais;
- B a Receita Federal pode compartilhar os dados sem prévia autorização judicial;
- C o Ministério Público pode requisitar os dados sem prévia autorização judicial;
- D a Receita Federal pode compartilhar os dados desde que precedido de autorização judicial;
- E os Relatórios de Inteligência Financeira não podem ser utilizados em investigações criminais.