Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) - Analista de Procuradoria (2013) Questão 73

Consoante a Lei Complementar estadual no 34/09, NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia:

  • A responder consultas formuladas pelo Tribunal de Jus- tiça, pela Assembleia Legislativa, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública envolvendo matéria de interesse do Estado.
  • B reconhecer, de ofício, a prescrição administrativa em matéria tributária.
  • C receber reclamações e denúncias contra atos de corrupção ou improbidade, praticados no âmbito da Administração pública estadual.
  • D propor às autoridades a revogação dos atos admi- nistrativos reputados ilegais.
  • E opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.