Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado de 1ª Categoria - CESPE/CEBRASPE (2025)

Conforme as disposições da Lei Complementar estadual n.º 88/1996, insere-se entre as competências do Conselho da PGE/ES

I pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo procurador-geral do estado.
II indicar o representante da PGE/ES para atuar perante o Conselho Estadual de Recursos Fiscais.
III recomendar, no exercício do controle da legalidade do ente federado, aos agentes públicos conduta tendente a evitar dano ao erário.
IV exercer privativamente o poder disciplinar em relação aos procuradores do estado.
V sugerir e opinar sobre alterações na estrutura da PGE/ES de suas respectivas atribuições.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.
B Apenas os itens III e V estão certos.
C Apenas os itens I, IV e V estão certos.
D Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.

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Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) - Diversos Cargos - UECE-CEV (2025)

A nomeação dos aprovados no concurso público para o cargo de Técnico de Representação Judicial da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará será feita

A concomitantemente com a posse.
B na data de início do estágio probatório.
C no início do exercício, se não houver posse.
D para provimento em caráter efetivo.
E por ato assinado pelo Procurador-Geral do Estado.

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Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) - Diversos Cargos - UECE-CEV (2025)

O Estatuto dos servidores públicos do Estado do Ceará prevê a licença

A para capacitação profissional.
B para desempenho de mandato classista.
C por motivo de doença em pessoa da família.
D prêmio por assiduidade e pontualidade.
E remunerada para estudos no exterior.

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Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) - Diversos Cargos - UECE-CEV (2025)

As Procuradorias Judicial, Fiscal, da Administração Indireta e de Processo Administrativo Disciplinar, que integram a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, são órgãos de

A assessoramento institucional.
B atuação consultiva.
C atuação deliberativa.
D execução instrumental.
E execução programática.

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Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) - Diversos Cargos - UECE-CEV (2025)

Compete à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará,

A decidir sobre consulta que lhe seja formulada por qualquer autoridade, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de normas jurídicas.
B ingressar em juízo para responsabilizar os gestores de dinheiro público estadual que tiverem contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado.
C promover a cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa do Estado, de qualquer natureza, tributária ou não.
D prover os cargos iniciais da carreira, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado.
E requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie.