Questão 99 Comentada - Banco Central do Brasil - Técnico - Segurança Institucional - CESPE/CEBRASPE (2013)

Legislação Federal Decreto nº 5.123 de 2004 - Regulamenta a Lei nº 10.826 de 2003 (Estatuto do Desarmamento)


Banco Central do Brasil - Técnico - Segurança - CESPE/CEBRASPE (2013)

Acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, julgue o item seguinte.

O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal deverá ser autorizado a adentrar armado em agência bancária, desde que seja devidamente identificado.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 99 - Banco Central do Brasil - Técnico - Segurança Institucional - CESPE/CEBRASPE (2013)

O comentário da questão está incorreto, pois o art. 26 do Decreto 5.123/04 não proíbe o titular de porte de arma de adentrar ou permanecer armado em instituições bancárias. A proibição mencionada no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) refere-se apenas ao ingresso com arma de fogo em locais de culto religioso, estádios, casas de espetáculos e demais locais similares, conforme art. 15, II. Instituições bancárias não estão incluídas nessa restrição. Portanto, o gabarito ERRADO está corret...

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