A QUESTÃO DEVERÁ SER RESPONDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL 13.199/99:
A participação de organizações não governamentais com objetivo de defender interesses difusos e coletivos da sociedade:
- A não será permitida.
- B será permitida mediante credenciamento pelo SEGRH-MG, na forma de regulamento próprio aprovado por meio de decreto do Poder Executivo.
- C será permitida mediante credenciamento pelo SEGRH-MG, na forma de regulamento próprio aprovado por meio de lei complementar.
- D não será permitida, salvo em caso de disposição em lei ordinária específica.