Esta questão foi anulada pela banca organizadora.
Julgue o item subsequente à luz das regras constitucionais orçamentárias.
É imprescindível que a emenda a projeto de lei do orçamento anual que o modifique seja compatível com o plano plurianual (PPA) e com as leis de diretrizes orçamentárias (LDOs).
- Certo
- Errado