Nos termos do Regimento Interno do TRT da 17ª Região, para decisão sobre uniformização de jurisprudência, cancelamento de súmula e deliberação sobre aprovação de emenda regimental é necessário, respectivamente, quórum de
- A maioria absoluta, maioria absoluta e maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal.
- B dois terços, dois terços e dois terços dos membros efetivos do Tribunal.
- C maioria absoluta, maioria absoluta e dois terços dos membros efetivos do Tribunal.
- D dois terços, dois terços e maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal.
- E maioria absoluta, dois terços e dois terços dos membros efetivos do Tribunal.